O que é a REDESIM e como ela simplifica a abertura?
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, ou REDESIM, é um sistema integrado que unifica os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas no Brasil. O objetivo é reduzir a burocracia e o tempo gasto nos órgãos públicos.
Todo o processo é centralizado no portal Empresas & Negócios do gov.br, que conecta digitalmente a Junta Comercial, a Receita Federal, as prefeituras e outros órgãos de licenciamento.
Passo 1: A Consulta de Viabilidade
A primeira etapa oficial é a Consulta de Viabilidade, também chamada de consulta prévia. Nela, você verifica se a sua empresa de prestação de serviços pode operar no endereço escolhido e se o nome empresarial desejado está disponível.
O que é verificado nesta etapa?
- ✓Regras de uso e ocupação do solo do município
- ✓Análise do endereço conforme o zoneamento urbano
- ✓Verificação de viabilidade do nome empresarial
Passo 2: Coleta de Dados e Solicitação do CNPJ
Com a viabilidade aprovada, o próximo passo é preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) no coletor de dados da REDESIM. Este formulário reúne as informações dos sócios e da futura empresa para solicitar o registro e a inscrição no CNPJ.
Passo 3: Registro na Junta Comercial
Após o preenchimento do DBE, o sistema integra as informações com a Junta Comercial do seu estado. Nesta fase, você deve apresentar o ato constitutivo da empresa, como o Contrato Social, para formalizar legalmente o negócio.
Passo 4: Inscrições Tributárias e Licenciamento
Com o CNPJ emitido, a empresa precisa obter as inscrições tributárias necessárias. Para prestadores de serviço, a principal é a Inscrição Municipal, que permite a emissão de notas fiscais (NFS-e).
Licenças e Alvarás
A etapa final envolve a solicitação das licenças para funcionamento. O sistema da REDESIM direciona para os órgãos responsáveis, como a prefeitura para o alvará de funcionamento e o corpo de bombeiros.
Escolhendo a Natureza Jurídica Correta
A escolha da natureza jurídica define a estrutura legal da sua empresa. Para a prestação de serviços, as opções mais comuns oferecem proteção ao patrimônio pessoal dos sócios.
| Tipo | Descrição Principal |
|---|---|
| Sociedade Limitada (LTDA) | Formada por dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital social. |
| Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Permite abrir uma empresa individualmente, sem sócios, e com proteção patrimonial. |
Simples Nacional e o Fator R para Serviços
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado muito utilizado por empresas de serviços. No entanto, a alíquota de imposto pode variar conforme a atividade e o chamado Fator R.
Como funciona o Fator R?
O Fator R é um cálculo que divide a massa salarial dos últimos 12 meses pelo faturamento do mesmo período. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquotas menores. Caso contrário, enquadra-se no Anexo V, com impostos mais altos.
Acompanhando o Processo de Abertura
Todo o andamento da abertura da sua empresa pode ser monitorado diretamente no portal da REDESIM. Basta utilizar o número de protocolo gerado no início do processo para consultar o status de cada etapa.
Documentos e Informações Essenciais
Para iniciar o processo de abertura, é fundamental ter em mãos as informações corretas dos sócios e da futura empresa. A organização prévia desses dados evita atrasos e indeferimentos.
- ✓Dados pessoais dos sócios (RG e CPF)
- ✓Comprovante de endereço residencial dos sócios
- ✓Endereço completo onde a empresa irá funcionar
- ✓Descrição das atividades de serviços que serão prestadas (CNAEs)
- ✓Nome fantasia e razão social da empresa
